A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2023 do ex-prefeito de Conceição da Barra, Walyson José Santos Vasconcelos. A decisão foi unânime entre os conselheiros e teve como base uma série de irregularidades, como a abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa, déficit orçamentário e o pagamento parcial das contribuições patronais ao INSS.

O relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, determinou que o atual gestor municipal apure os prejuízos causados pelos atrasos nos pagamentos previdenciários. Também foram emitidos 11 alertas à atual administração para evitar a repetição das falhas.

Principais irregularidades:

1. Ausência de prioridades no orçamento: Falta de definição clara de programas prioritários no PPA e na LDO.

2. Créditos irregulares: Abertura de R$ 168,8 milhões em créditos suplementares, acima dos R$ 129,3 milhões autorizados.

3. Déficit orçamentário: Rombo de R$ 3 milhões, sem saldo suficiente em caixa para cobrir.

4. Contribuições ao INSS: Pagamento de R$ 7,5 milhões, abaixo dos R$ 12,8 milhões devidos.

5. Desequilíbrio financeiro: Déficit evidenciado nas fontes de recursos.

6. Educação: Não recomposição de R$ 1,2 milhão em aplicações mínimas de anos anteriores.

7. Restos a pagar: Inscrição de despesas sem recursos em caixa.

8. Inventário irregular: Divergência de R$ 12,4 milhões entre o balanço patrimonial e o inventário de bens imóveis.

O parecer segue agora para a Câmara Municipal, responsável pelo julgamento final das contas. O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão.