O Plenário da Câmara dos Deputados precisava analisar a MP até o dia 7 de setembro e ela até constou na pauta do Plenário em agosto (nos dias 24, 25 e 26), porém não foi apreciada por conta do encerramento das sessões.

Depois, no dia 23 de setembro, o presidente do Congresso Nacional encerrou o prazo da vigência da MP, que perdeu a eficácia – e não foi convertida em lei. Parlamentar de Santa Catarina afirma que a situação econômica do estado é positiva mesmo sem a medida.