O Projeto de autoria do Executivo Municipal  revoga e altera artigos da Lei 326/2004, recebeu total apoio dos vereadores em decisão unânime   na sessão da Câmara  nesta terça-feira (13).

A Gestão Democrática é uma Lei aguardada há muitos anos pela comunidade escolar de São Mateus. O Projeto torna democrático o processo da escolha dos diretores das unidades da Rede Municipal de Ensino.

A Secretária de Educação Marília Silveira destacou que a aprovação da Gestão Democrática “é mais uma conquista e reafirma o compromisso do Governo Municipal e de sua gestão à frente da SME, com os profissionais da Educação, estudantes, pais, comunidade escolar e com a Educação Pública de qualidade.”

A Gestão Democrática também habilita o Município a receber a complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) da União, conforme previsto na Lei  Federal 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb.