São Mateus Es-Por unanimidade, a Câmara de São Mateus aprovou em turno único, na última terça-feira (24), o Projeto de Lei 018/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre o barramento para armazenamento de água no município, autorizando a criação do programa “Barragem Legal”, com a finalidade de fomentar atividades de regularização, licenciamento, construção e recuperação ambiental de áreas degradadas, referentes à atividade de armazenamento de água em pequenas propriedades.
“São aqueles pequenos e médios agricultores que às vezes tem uma necessidade de construir uma barragem ou fazer a recuperação daquela que já se encontra na sua propriedade. A gente sempre teve uma dificuldade porque quando é para colocar o maquinário público dentro de propriedade particular, sempre tem questionamento se é legal ou não. Hoje esse projeto, que partiu de indicação da vereadora Jaciara, está sendo apresentado. É muito importante para a área da agricultura, onde é gerado o maior PIB de São Mateus” destacou o líder do governo, vereador Francisco Amaro.
A secretaria municipal de Agricultura , Aquicultura, Abastecimento e Pesca, em parceria com a pasta do Meio Ambiente são os órgãos responsáveis pela implantação e fiscalização do programa.
Conforme a Lei, a área alagada será, no máximo, de até 1 hectare., podendo ser alterada por decreto do Poder Executivo Municipal.
Beneficiários
Para ser beneficiário, é preciso que o produtor comprove que faz parte de pelo menos um dos seguintes programas: Programa de Desenvolvimento Sustentável de Territórios, Rurais, de Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamentos, de Apoio ao Pequeno e Médio Produtor.
Designado relator do projeto, o vereador membro da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, Ajalírio Caldeira, justificou seu parecer favorável. “Eu vi a importância desse projeto ao estar atendendo os nossos munícipes, então jamais relataria contrário a essa proposição. Todos os projetos que são benéficos para São Mateus a gente está sempre aprovando”.
