A Justiça determinou que a Prefeitura de Conceição da Barra realize concurso público para a área da educação no município. A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).

Segundo o MPES, o concurso deverá contemplar cargos do quadro da educação municipal, incluindo professores e pedagogos. A decisão da 1ª Vara de Conceição da Barra estabelece que o edital do concurso seja publicado em até 20 dias úteis após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Além disso, a Justiça definiu novas regras para contratações temporárias na rede municipal de ensino. Até a conclusão do concurso público, qualquer contratação temporária deverá ser realizada obrigatoriamente por meio de processo seletivo com provas e títulos.

Com a decisão, fica proibida a realização de contratações apenas por análise de currículos. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em R$ 10 mil por dia, além da possibilidade de anulação das contratações feitas fora das exigências judiciais.

De acordo com o Ministério Público, a atuação começou após a instauração de um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de servidores da Secretaria Municipal de Educação.

O órgão informou ainda que tentou solucionar a situação de forma extrajudicial, com solicitação de informações, reuniões e acompanhamento das medidas adotadas pelo município. Sem uma solução efetiva, o MPES decidiu recorrer à Justiça para garantir a legalidade nas contratações e a qualidade do serviço prestado à população.